Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas.
📅 Apresentada em 27/03/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalobrigatoriedadeSeguradoraAgênciaGerenciamento de riscoPrestação de informaçãocritérioanálisePerfil profissionaljustificaçãoinadequaçãomotoristaajudanteTransporte de carga.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1015/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 11.442 de 2007.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalobrigatoriedadeSeguradoraAgênciaGerenciamento de riscoPrestação de informaçãocritérioanálisePerfil profissionaljustificaçãoinadequaçãomotoristaajudanteTransporte de carga.