PDL 104/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a classificação da bexiga natatória, como subproduto animal não comestível de uso industrial, constante no ANEXO I, da Portaria SDA/MAPA Nº 871, de 15 de agosto de 2023, que aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/03/2024 🏛 SECAP(SGM) ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoclassificaçãoBexigaSubprodutoAnimalAlimentoPeixecomercializaçãoproibiçãoConsumo humanoComércio internacionalRegistro sanitário.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 104/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/03/2024
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

SustaçãoclassificaçãoBexigaSubprodutoAnimalAlimentoPeixecomercializaçãoproibiçãoConsumo humanoComércio internacionalRegistro sanitário.