PL 1013/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre alteração da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para dispor sobre a tipificação do crime de pichação ao mencionar facção criminosa ou organização criminosa, obrigação do agente causador do dano proceder com a sua completa recuperação e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime ambientalaumento da penapichação. _ Tipificação de condutapichaçãoreferênciaOrganização criminosa. _ Obrigatoriedadeautor (direito penal)Reparação do dano.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1013/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime ambientalaumento da penapichação. _ Tipificação de condutapichaçãoreferênciaOrganização criminosa. _ Obrigatoriedadeautor (direito penal)Reparação do dano.