Dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.
📅 Apresentada em 27/03/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inaplicaçãocrédito presumidoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Não incidênciabase de cálculoImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)incentivo fiscalSubvenção econômicaente federadoempreendimento econômicobenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1009/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/03/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Inaplicaçãocrédito presumidoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Não incidênciabase de cálculoImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)incentivo fiscalSubvenção econômicaente federadoempreendimento econômicobenefício fiscaltributação.