PLP 39/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Reforma Tributária (2023)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Arrecadação tributáriaCompetência administrativaComitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 39/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/03/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Reforma Tributária (2023)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Arrecadação tributáriaCompetência administrativaComitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).