PL 1007/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera as Leis nº 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, e nº 13.475, de 2017, que “dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984”, para permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/03/2024 🏛 CPOVOS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)Prestação de serviçosAtividade profissionalAeronautaEmpresa estrangeiraTransporte aéreoAviação civilEmpresa de transporte aéreoAmazônia Legal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1007/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPOVOS

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)Prestação de serviçosAtividade profissionalAeronautaEmpresa estrangeiraTransporte aéreoAviação civilEmpresa de transporte aéreoAmazônia Legal.