PL 1006/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer regras para assegurar a isonomia entre os licitantes e a competitividade das contratações públicas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)regulamentaçãoLicitaçãoPrincípio da isonomiaCompetitividadeContratação públicacombateFraude em licitação ou contrato.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1006/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)regulamentaçãoLicitaçãoPrincípio da isonomiaCompetitividadeContratação públicacombateFraude em licitação ou contrato.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:32.996442565 · Ver todas as proposições