Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de impor aos provedores de aplicações de redes sociais a obrigatoriedade da sistemática de segurança e identificação dos usuários nos termos que especifica.
Página gerada em 2026-03-09T19:46:32.982386125 · Ver todas as proposições