PL 995/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoPrograma Especial de Regularização Tributária (PERT)reaberturaPrazoinscriçãoPessoa físicaPessoa jurídicaregularizaçãoLiquidação financeiraDébitoSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 995/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

Temas e Classificações

AlteraçãoPrograma Especial de Regularização Tributária (PERT)reaberturaPrazoinscriçãoPessoa físicaPessoa jurídicaregularizaçãoLiquidação financeiraDébitoSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)