PL 993/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e de Atenção às Vítimas e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoPolítica Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e de Atenção às Vítimasdiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
993/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
CriaçãoPolítica Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e de Atenção às Vítimasdiretrizes.

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