PL 991/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Modifica o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre as regras concernentes à audiência de custódia e à liberdade provisória.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)critériojuizaudiência de custódiaprisão. _ Diretrizesconcessãoliberdade provisória.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
991/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/03/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)critériojuizaudiência de custódiaprisão. _ Diretrizesconcessãoliberdade provisória.

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