PL 990/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o artigo 112 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal.

📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)critérioProgressão de regime prisionalLivramento condicionalRéu reincidenteRéu primárioviolênciagrave ameaçacrime hediondoOrganização criminosaConstituição de milícia privada.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 990/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)critérioProgressão de regime prisionalLivramento condicionalRéu reincidenteRéu primárioviolênciagrave ameaçacrime hediondoOrganização criminosaConstituição de milícia privada.