PL 989/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Modifica os artigos 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, promovendo o aumento de penas para os crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos de telefonia móvel, celulares e smartphones.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioaumento da penafurtoroubotelefone celularSmartphone. _ Tipicidade penalReceptação de aparelho de telefonia móvelcelular ou smartphone.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
989/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioaumento da penafurtoroubotelefone celularSmartphone. _ Tipicidade penalReceptação de aparelho de telefonia móvelcelular ou smartphone.

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