PL 988/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)rendimentoaposentadoriareformapessoa físicadecorrênciaDiabetesbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 988/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 7.713 de 1988.

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)rendimentoaposentadoriareformapessoa físicadecorrênciaDiabetesbenefício fiscaltributação.