PLP 38/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei Complementar

Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Alteraçãolei complementartributaçãoimunidade tributáriaseguridade socialcertificaçãoEntidade beneficentesaúde públicaprevençãozoonoseacolhimento animalanimal abandonadoanimal feridoDefesa dos direitos animaisabrigo para animalproteção animaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 38/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/03/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

Alteraçãolei complementartributaçãoimunidade tributáriaseguridade socialcertificaçãoEntidade beneficentesaúde públicaprevençãozoonoseacolhimento animalanimal abandonadoanimal feridoDefesa dos direitos animaisabrigo para animalproteção animaltributação.