PL 987/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos fiscais e multas da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA, relativamente à contribuição para a Seguridade Social a cargo da empresa de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CritérioAnistia tributáriaDébito previdenciárioContribuição SocialSociedade União Internacional Protetora dos Animais (SUIPA)benefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
987/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
CritérioAnistia tributáriaDébito previdenciárioContribuição SocialSociedade União Internacional Protetora dos Animais (SUIPA)benefício fiscaltributação.

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