PL 986/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para determinar que atestados ou laudos que comprovem a existência de deficiência irreversível possuem validade indeterminada.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Atestado médicoLaudo médicocomprovaçãoDeficiênciairreversibilidadeAusênciaValidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
986/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Atestado médicoLaudo médicocomprovaçãoDeficiênciairreversibilidadeAusênciaValidade.

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