PLP 37/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)diretrizesintegraçãoprocesso tributárioImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)tributação. _Processo tributáriomeio eletrônicocritériocontagem de prazointimaçãoDomicílio Tributário Eletrônico (DTE)fiscalização tributáriareforma tributária.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 37/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)diretrizesintegraçãoprocesso tributárioImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)tributação. _Processo tributáriomeio eletrônicocritériocontagem de prazointimaçãoDomicílio Tributário Eletrônico (DTE)fiscalização tributáriareforma tributária.