PL 980/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)inclusãoAtendimento humanizadoPessoa com deficiênciaCurso profissionalizanteÓrgão de segurança públicaDefesa civil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
980/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/03/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)inclusãoAtendimento humanizadoPessoa com deficiênciaCurso profissionalizanteÓrgão de segurança públicaDefesa civil.

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