PL 978/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Rede pública de ensinoprioridadevaga na escolaalunoproximidaderesidênciatrabalhopaisresponsável legalpessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
978/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Rede pública de ensinoprioridadevaga na escolaalunoproximidaderesidênciatrabalhopaisresponsável legalpessoa com deficiência.

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