PL 975/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para excluir a exigência da conduta repetitiva para configuração de intimidação sistemática (bullying).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Alteraçãolei federalPrograma de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)violência físicaviolência psicológicacaracterizaçãocrimebullyingexclusãoconduta repetitiva.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
975/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalPrograma de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)violência físicaviolência psicológicacaracterizaçãocrimebullyingexclusãoconduta repetitiva.

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