PL 974/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir os bolsistas de programa de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa científica e tecnológica como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria contribuinte individual, e a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre o direito ao gozo das licenças maternidade e paternidade dos estudantes que recebem bolsa de estudo.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 CPASF ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)Segurado obrigatórioPrevidência socialContribuinte individualestudanteMestradoDoutoradoBolsa de estudoBolsa de pesquisadedicação integraldiretrizes. _ AlteraçãoLei FederalAgência de fomentoconcessãoLicença à gestanteLicença-paternidadeestudantebolsa de estudoPesquisa científicaPesquisa tecnológica.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 974/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)Segurado obrigatórioPrevidência socialContribuinte individualestudanteMestradoDoutoradoBolsa de estudoBolsa de pesquisadedicação integraldiretrizes. _ AlteraçãoLei FederalAgência de fomentoconcessãoLicença à gestanteLicença-paternidadeestudantebolsa de estudoPesquisa científicaPesquisa tecnológica.