PLP 36/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 109 de 2001.
📅 Apresentada em 26/03/2024
🏛 CFT
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei da Previdência Complementar (2001)liquidaçãofalênciaEntidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC)Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC)exclusãoprivilégio especialmassa falidacrédito tributário.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Número/Ano
- 36/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 26/03/2024
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão Atual
- CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Previdência Complementar (2001)liquidaçãofalênciaEntidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC)Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC)exclusãoprivilégio especialmassa falidacrédito tributário.
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