PL 973/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os exames de aptidão física e mental em caso de mudança ou adição de categoria.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)proibiçãoexigênciacandidatorenovaçãoExame de aptidão física e mentaltrocaacréscimoCategoria de habilitaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 973/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)proibiçãoexigênciacandidatorenovaçãoExame de aptidão física e mentaltrocaacréscimoCategoria de habilitaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH).