PL 971/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Enquadra a violação de dispositivo de monitoração eletrônica imposta por medida cautelar ou nos casos previstos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, como dano qualificado.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipicidade penalcrimedano qualificadoviolaçãoequipamentomonitoração eletrônicaimposiçãomedida cautelar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
971/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipicidade penalcrimedano qualificadoviolaçãoequipamentomonitoração eletrônicaimposiçãomedida cautelar.

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