PL 969/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção de segurança veicular.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)autorizaçãorealizaçãoinspeçãosegurança veicularacesso remotocaráter especial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
969/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)autorizaçãorealizaçãoinspeçãosegurança veicularacesso remotocaráter especial.

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