PLP 34/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Acrescenta o parágrafo 4º-C ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar aos prestadores de serviços advocatícios se equipararem ao regime do Microempreendedor Individual - MEI.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)equiparaçãoadvogadoMicroempreendedor Individual (MEI)opçãoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)tributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 34/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)equiparaçãoadvogadoMicroempreendedor Individual (MEI)opçãoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)tributação.