PL 963/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para facilitar o acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida para os profissionais da educação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/03/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Federaldiretrizesgarantiaprofissional da educaçãoacessoHabitaçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
963/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Federaldiretrizesgarantiaprofissional da educaçãoacessoHabitaçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV).

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