PL 961/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Extingue benefícios penais de conversão ou diminuição de pena em razão da circunstância de ser o réu primário.

📅 Apresentada em 25/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)revogaçãodispositivo legalDiminuição da penaTráfico de pessoasFurtoApropriação indébita previdenciáriaEstelionatoReceptaçãoSonegação fiscalContribuição previdenciáriaréu primário.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 961/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/03/2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual: CCJC

Ementa Detalhada / Indexação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)revogaçãodispositivo legalDiminuição da penaTráfico de pessoasFurtoApropriação indébita previdenciáriaEstelionatoReceptaçãoSonegação fiscalContribuição previdenciáriaréu primário.