PL 960/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Poder públicoObrigação de indenizarProfissional da segurança públicaReparação do danointegridade físicaIntegridade psicológicaExercício profissional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
960/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Poder públicoObrigação de indenizarProfissional da segurança públicaReparação do danointegridade físicaIntegridade psicológicaExercício profissional.

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