PL 959/2024
Câmara dos Deputados
Projeto de Lei
Dispõe sobre a defesa da posse.
📅 Apresentada em 25/03/2024
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Posse da terraPropriedade particularocupação irregularPossuidor turbadoEsbulho possessório.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 959/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 25/03/2024
- Situação
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 10.409, de 10 de janeiro de 2002.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Posse da terraPropriedade particularocupação irregularPossuidor turbadoEsbulho possessório.
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