PL 958/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/03/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoAbordagem policialConduta arbitráriaPessoaTranstorno mentalUso excessivo da força.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
958/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/03/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSPCCO
Temas e Classificações
RegulamentaçãoAbordagem policialConduta arbitráriaPessoaTranstorno mentalUso excessivo da força.

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