PL 956/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a possibilidade de demissão por justa causa do empregado que realize pratica de assédio sexual ou moral à mulheres fora ou dentro do ambiente de trabalho.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/03/2024 🏛 CASP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)admissibilidadeDemissão por justa causarescisãoContrato de trabalhoEmpregadoAssédio sexualAssédio moralMulherAmbiente de trabalho.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
956/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)admissibilidadeDemissão por justa causarescisãoContrato de trabalhoEmpregadoAssédio sexualAssédio moralMulherAmbiente de trabalho.

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