PL 955/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Vigilância Epidemiológica (1975)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)VacinaçãoMarco regulatórioobrigatoriedadeVacinaPrograma Nacional de Imunizações (PNI).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
955/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Vigilância Epidemiológica (1975)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)VacinaçãoMarco regulatórioobrigatoriedadeVacinaPrograma Nacional de Imunizações (PNI).

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