PL 952/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para fixar em 90 (noventa) dias o prazo mínimo de emissão da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), respectivamente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoIncorporação imobiliáriaCertificado de Depósito Agropecuário (CDA)fixaçãoPrazoemissãoresgateLetra de Crédito Imobiliário (LCI)Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
952/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoIncorporação imobiliáriaCertificado de Depósito Agropecuário (CDA)fixaçãoPrazoemissãoresgateLetra de Crédito Imobiliário (LCI)Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Página gerada em 2026-03-09T19:46:32.914656376 · Ver todas as proposições