PL 951/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que“Institui o Código de Trânsito Brasileiro”para incluir o abandono de animais como crime em espécie, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)inclusãoabandonoAnimalPenaCrimeCachorroGatoVerículo automotor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
951/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)inclusãoabandonoAnimalPenaCrimeCachorroGatoVerículo automotor.

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