PL 947/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a instalação ou criação de espaços de convivência para animais domésticos, no entorno dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/03/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Programa Minha CasaMinha Vida (2009)Poder públicogarantialocalanimal domésticoempreendimentoPrograma Nacional de Habitação Urbana (PNHU)Programa Minha CasaMinha Vida (PMCMV).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
947/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/03/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Programa Minha CasaMinha Vida (2009)Poder públicogarantialocalanimal domésticoempreendimentoPrograma Nacional de Habitação Urbana (PNHU)Programa Minha CasaMinha Vida (PMCMV).

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