PL 946/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a difusão da proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Programa Minha CasaMinha Vida (2009)inclusãodifusãoproteção animaldireitos animaistrabalho socialresponsabilidadeEstado (ente federado)MunicípioDistrito Federal (Brasil)defesa dos direitos animais.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 946/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Programa Minha CasaMinha Vida (2009)inclusãodifusãoproteção animaldireitos animaistrabalho socialresponsabilidadeEstado (ente federado)MunicípioDistrito Federal (Brasil)defesa dos direitos animais.