PL 945/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para dar prioridade no atendimento às mulheres que tenham sofrido violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/03/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei do Programa Minha CasaMinha Vida (2009)Atendimento preferencialmulhervítimaviolência domésticaPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
945/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Programa Minha CasaMinha Vida (2009)Atendimento preferencialmulhervítimaviolência domésticaPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV).

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