PL 942/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Crime contra a criança e o adolescentevendaofertaBebida alcoólicacomponenteDependência físicaDependência psíquicaaumento da penacriançaadolescenteconsumoProduto ilegal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 942/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/03/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 8.069 de 1990.

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Crime contra a criança e o adolescentevendaofertaBebida alcoólicacomponenteDependência físicaDependência psíquicaaumento da penacriançaadolescenteconsumoProduto ilegal.