PL 941/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Diretrizesguarda compartilhadaAnimal domésticodissoluçãocasamentounião estável. _ AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)guarda de animalanimal domésticoProcesso contenciosodivórcioseparação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 941/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/03/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 13.105 de 2015.

Temas e Classificações

Diretrizesguarda compartilhadaAnimal domésticodissoluçãocasamentounião estável. _ AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)guarda de animalanimal domésticoProcesso contenciosodivórcioseparação.