PDL 103/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
AprovaçãoEmendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional - IMO (2021)Cooperação internacionalnavegação marítima.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
103/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/03/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AprovaçãoEmendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional - IMO (2021)Cooperação internacionalnavegação marítima.

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