PL 937/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de medicamentos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/03/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)obrigatoriedadeCentro de distribuiçãoestocagemDispensação de medicamentofarmáciasetor privadoconvênioSistema Único de Saúde (SUS)divulgaçãoInternetestoquemedicamento.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 937/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)obrigatoriedadeCentro de distribuiçãoestocagemDispensação de medicamentofarmáciasetor privadoconvênioSistema Único de Saúde (SUS)divulgaçãoInternetestoquemedicamento.