PL 936/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Vistas

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de garantir às entidades formadoras o direito de preferência no primeiro contrato com jovens atletas

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/03/2024 🏛 CESPO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Geral do Esporte (2023)indenizaçãoEntidade desportivaFormação esportivaatletatrocaModalidade esportiva.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
936/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/03/2024
Situação
Aguardando Vistas
Órgão Atual
CESPO
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral do Esporte (2023)indenizaçãoEntidade desportivaFormação esportivaatletatrocaModalidade esportiva.

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