PL 935/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)fixaçãotempo mínimopermanênciaveículoestacionamento rotativoestacionamento pagoausênciacobrançaÓrgão executivo de trânsitoinaplicaçãomultapenalidade.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 935/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)fixaçãotempo mínimopermanênciaveículoestacionamento rotativoestacionamento pagoausênciacobrançaÓrgão executivo de trânsitoinaplicaçãomultapenalidade.