PDL 49/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Independente - ACRDI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Art. 223 - CF
AprovaçãorenovaçãoautorizaçãoPrazo determinadoRadiodifusão comunitáriaSão Sebastião do Passé (BA).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
49/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/03/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AprovaçãorenovaçãoautorizaçãoPrazo determinadoRadiodifusão comunitáriaSão Sebastião do Passé (BA).

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