PL 931/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

📅 Apresentada em 21/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)investigação criminalJuiz de garantiasaplicaçãoTribunais SuperioresSupremo Tribunal Federal (STF). _Inquérito policialação penal públicainclusãoautoridade judiciáriaMinistros de Tribunais SuperioresMinistro do Supremo Tribunal FederalInstrução processual penal. _Processo penalconexão (direito processual)continência (direito processual)foro privilegiadoação penal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 931/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)investigação criminalJuiz de garantiasaplicaçãoTribunais SuperioresSupremo Tribunal Federal (STF). _Inquérito policialação penal públicainclusãoautoridade judiciáriaMinistros de Tribunais SuperioresMinistro do Supremo Tribunal FederalInstrução processual penal. _Processo penalconexão (direito processual)continência (direito processual)foro privilegiadoação penal.