PL 930/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o dimensionamento do pessoal de enfermagem com critérios, cálculos e parâmetros técnicos com vistas à garantia da segurança técnica dos serviços de saúde em instituições e serviços de saúde públicos e privados.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/03/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei FederalcompetênciaConselho Federal de Enfermagem (Cofen)regulamentaçãodimensionamentoquando de pessoalenfermagemcritério técnicogarantiasegurançaserviços de saúdeUnidade de saúde.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 930/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederalcompetênciaConselho Federal de Enfermagem (Cofen)regulamentaçãodimensionamentoquando de pessoalenfermagemcritério técnicogarantiasegurançaserviços de saúdeUnidade de saúde.