PL 929/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Modifica o art. 76 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar ao Poder Público estadual, distrital e municipal a disponibilização de locais próprios para receber pessoas com deficiência, onde possam debater questões de interesse coletivo, bem como para assegurar acessibilidade em todos espaços políticos, pertencentes ao Poder Público.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/03/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)obrigatoriedadeEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípiodisponibilizaçãolocal públicodebateinteresse coletivoacessibilidadepessoa com deficiência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 929/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)obrigatoriedadeEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípiodisponibilizaçãolocal públicodebateinteresse coletivoacessibilidadepessoa com deficiência.