PL 928/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Criminaliza a violação de dispositivo de monitoração eletrônica.
📅 Apresentada em 21/03/2024
🏛 CCJC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a administração da justiçacritériotipicidade penalViolação de Dispositivo de Monitoração Eletrônica.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 928/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 21/03/2024
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão Atual
- CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a administração da justiçacritériotipicidade penalViolação de Dispositivo de Monitoração Eletrônica.
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